Segundo a legislação, podem utilizar o estacionamento pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, visando garantir melhor comodidade e facilidades de acesso.

É obrigatório portar a Credencial do Idoso no painel do veículo, com a frente voltada para cima, bem como atender as exigências de uso nela estabelecidas. A credencial é pessoal, intransferível e tem validade.

O descumprimento da legislação causa multa, perda de pontos na carteira e a remoção do veículo.

As vagas reservadas são sinalizadas circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO” e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Quem pode estacionar nas vagas?

Atendendo a resolução nº 303/08 do CONTRAN e o Estatuto do Idoso (lei federal nº 10.741/03), podem utilizar o estacionamento regulamentado de uso público exclusivo de pessoas idosas, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, visando garantir melhor comodidade e facilidades de acesso.

Qual comprovação é necessária para comprovar a aptidão à vaga?

É obrigatório portar a Credencial do Idoso no painel do veículo, com a frente voltada para cima, bem como atender as exigências de uso nela estabelecidas.

A credencial é pessoal, intransferível e tem validade.

Qual a penalidade para quem descumprir a norma?

Conforme o art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 181 – Estacionar o veículo:

Inciso XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)

– Infração – grave

– Penalidade – multa

– Medida Administrativa – remoção do veículo

Inciso XX – nas vagas reservadas às pessoas idosas, sem credencial que comprove tal condição:

– Infração – gravíssima

– Penalidade – multa

– Medida Administrativa – remoção do veículo

Como as vagas são identificadas?

As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com informação complementar e a legenda “IDOSO” e os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Portanto, é crucial analisar bem as placas de trânsito e utilizar os locais demarcados apenas para o cumprimento da ação prevista. O Setransb, por meio de uma série de informes, irá contextualizar pontos pouco esclarecidos para os cidadãos brumadinhenses.

 

 

Matéria por: Prefeitura Municipal de Brumadinho