Mais de 120 núcleos irregulares são objetos de ação civil pública e inquérito civil em Brumadinho. Os dados são da Secretaria Municipal de Planejamento que busca identificar os responsáveis que durante anos fizeram o parcelamento do solo em diferentes regiões do Município, sem autorização ou a devida fiscalização do poder público.
O trabalho, segundo a advogada e diretora da Secretaria de Planejamento, Raquel Luane, passa pela dificuldade de se identificar a titularidade das propriedades. “Muitas dessas áreas foram parceladas por um proprietário que já faleceu ou que deixou as terras como herança para outras pessoas, que em alguns casos nem moram em Brumadinho”, explicou.
Um dos exemplos, segundo ela, é um loteamento localizado na região de Paulo Preto, no Marques, e que foi denunciado à Ouvidoria. “Estamos trabalhado para identificar o responsável pelo parcelamento e venda irregular dos lotes. Após a identificação será realizada notificação fixando prazo para apresentação de documentos visando a regularização fundiária. Mas é importante deixar claro que esse é um trabalho de médio a longo prazo”, pontuou.
Já o assistente técnico em edificações da Secretaria de Planejamento, Euller Braga, disse que enquanto tenta-se fazer a identificação, os responsáveis pelas construções podem ser autuados. “Fazemos a fiscalização de forma instrutiva e educativa, mas quando os responsáveis continuam agindo de má fé, procedemos com o embargo da obra. Um exemplo de sucesso aconteceu em Melo Franco, onde conseguimos frear o avanço de um loteamento irregular, este publicado no Diário Oficial do Município”, disse.
Regularização fundiária – Paralela à fiscalização e notificação, a Prefeitura tem promovido a regularização fundiária em várias áreas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/17. “Essa Lei desburocratizou a regularização fundiária, principalmente quando se tem núcleos urbanos consolidados, como diversos existentes em Brumadinho. Esse trabalho já resultou na regularização de mais de 700 propriedades em diferentes localidades e vários procedimentos se encontram em tramitação”, disse.
Raquel Luane frisou que a regularização fundiária não incentiva os loteamentos irregulares. “Esse é um crime previsto na Lei de parcelamento de solo e também no Código Civil. Infelizmente, no passado, pouco se fez para coibir essas ações. Hoje, além de fiscalizar, o Poder Público trabalha para evitar novas irregularidades por meio do Plano Diretor, que está em fase de revisão”, disse.
Plano Diretor – Vencido desde 2016, o Plano Diretor de Brumadinho, é o principal instrumento de organização e desenvolvimento da expansão urbana. Segundo a secretária de Planejamento, Vânia Estevão, o Plano Diretor, que está em fase final de elaboração precisou ser suspenso temporariamente por causa da pandemia do coronavírus, a pedido do Ministério Público.
“Realizamos várias reuniões na sede e no interior e tivemos a participação de centenas de pessoas ao longo de um ano de trabalho. Esperamos agora a autorização do MP para que possamos fechar o documento com todas as propostas e encaminhá-lo ao legislativo”, disse.
