Município aponta para um prejuízo de mais de R$ 6,4 bi em 10 anos e relembra que foi excluído do acordo entre Vale e o Estado.
O município de Brumadinho, palco do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão da mineradora Vale S/A, que matou 272 pessoas em janeiro de 2019, pede, em ação indenizatória junto à Justiça de Minas Gerais, que a mineradora faça a recomposição mensal da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no valor de R$ 3,7 milhões, até que se finalize a tramitação do processo por reparação por danos individuais. A quantia é correspondente à média da arrecadação com a CFEM nos últimos 12 meses que antecederam o rompimento da barragem. Uma liminar foi negada em primeira instância e o Município interpôs um Agravo de Instrumento, recurso em que pede a concessão da liminar.
A ação ressalta que Brumadinho não está cobrando tributos sobre fatos geradores não realizados, mas sim uma reparação pela destruição do patrimônio municipal, que permitia a cobrança desses valores quando em operação, já que a CFEM é uma receita patrimonial e não tributária. “Não se trata de mera interrupção normal da atividade por vontade da mineradora, mas da perda definitiva da chance de se implementar a exploração do potencial minerário no local da tragédia e sobre o qual o Município teria direito a participação na exploração da lavra, conforme já decidido pelo STF. O município tinha direito ao recurso que essa exploração geraria, e não vai receber por causa de uma ação criminosa da Vale”, destaca o documento.
Levantamento feito pela Secretaria Municipal de Fazenda, baseado em Relatório Anual de Lavra (RAL) elaborado pela própria Vale e apresentado à Agência Nacional de Mineração (ANM), aponta para um prejuízo estimado de 6,4 bilhões de arrecadação da CFEM que o município teria até 2034, caso não houvesse o rompimento da barragem.
Na ação, os advogados relembram também a exclusão de Brumadinho nas negociações do acordo global entre a Vale e o Governo de Minas, que resultou no pagamento de R$ 37,6 bilhões em favor do estado. “Brumadinho não foi parte nas ações, tampouco participou das negociações e tratativas do acordo. Além disso, o próprio acordo ressalvou a possibilidade do ajuizamento de ação individual autônoma, por todos aqueles que não foram parte na transação”, explica o documento.
Apesar dos pedidos na ação do Município não se confundirem com os das ações que resultaram no acordo, a Administração Municipal vem destacando a ausência de efetividade. O Secretário de Planejamento, Norberto Ribeiro, reforça que o acordo prevê a obrigatoriedade da Vale em executar obras no município que somam o valor de R$ 1,5 bilhão. “Dos mais de 400 projetos elencados na consulta popular, apresentamos uma lista com 103 iniciativas, distribuídos em várias áreas, com ênfase nas áreas de saúde e infraestrutura. Contudo, pelos orçamentos iniciais, feitos pela Vale, 9 projetos do pacote de resposta rápida e 31 projetos do fluxo ordinário, praticamente totalizam o montante destinado a Brumadinho. Essas 40 iniciativas encontram-se em fase de estudos/anteprojeto, sendo 12 delas já empenhadas e 28 em projetos pré-conceituais. Ressalto que o município vem acompanhando de perto os estudos técnicos e sistematicamente cobrando soluções e agilidade na efetiva da implementação destas iniciativas”, disse.
No agravo, o município pede ainda a gratuidade da ação e justifica a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem que haja perda aos cofres públicos, já que o rompimento da barragem exigiu diversos investimentos extras principalmente nas áreas da saúde e assistência social. Segundo a prefeitura houve um aumento de 142,70% nos gastos com saúde, passando de R$ 55,9 milhões para R$ 135,7 milhões no período de 2018 (ano imediatamente anterior ao rompimento) a 2020 (ano imediatamente posterior ao rompimento). Na assistência social o aumento foi de 150,06% nos gastos, saltando de R$ 4,3 milhões para mais de R$ 10,8 milhões.
Brumadinho pede também o bloqueio do valor de R$ 5 bilhões como medida cautelar para futura execução caso a Vale seja condenada e reafirma que o valor apresentado corresponde a “apenas” 5,85% do montante que a Vale distribuiu a seus acionistas no período de setembro de 2020 a setembro de 2021, que foi de R$ 85,4 bilhões. “Além do mais, segundo as novas informações de mercado, ao final de 2021 o lucro da Vale foi de 121,2 bilhões de reais, uma alta de 353% na comparação com o ano de 2020”.
O julgamento do recurso será feito pela turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deve acontecer no próximo dia 9 de fevereiro.
Matéria por: Prefeitura de Brumadinho
