Aprovação foi feita durante a 3ª Reunião Ordinária de 2023, e contou também com a discussão e votação de importantes projetos. Confira:
Com a presença dos 13 vereadores de Brumadinho, foi realizada, na noite de 09 de março, a 3ª Reunião Ordinária de 2023, com discussão e votação de importantes projetos. Confira abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 16/2022, de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado, dispondo sobre os feriados municipais de Brumadinho, elencando, em uma única lei, todos os feriados do Município de Brumadinho.
Votação: aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 05/2023, de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado, garantindo o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Brumadinho.
Votação: aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 06/2023, de autoria do Vereador Guilherme Morais, instituindo o uso de colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Brumadinho.
Votação: aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 10/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Município de Brumadinho a receber doação com encargo de direitos e obrigações da empresa MB Consultoria LTDA. Trata-se de doação de bem imóvel com área de 2.003,71m2, de propriedade da doadora.
Votação: aprovado por unanimidade, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 11/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para despesas remanescentes decorrentes do auxílio financeiro aos munícipes, vítimas das enchentes e inundações decorrentes das fortes chuvas do ano de 2022.
Votação: aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 12/2023, de autoria do Executivo Municipal, autorizando o Município de Brumadinho a promover auxílio financeiro emergencial remanescentes aos vitimados pelas enchentes de 2022.
Votação: aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 13/2023, de autoria do Executivo Municipal, dando denominação de ‘Beatriz Pampuline’ à nova escola municipal localizada no Bairro São Sebastião, Município de Brumadinho.
Votação: aprovado por 08 votos favoráveis e 02 votos contrários (Vereadores Daniel do Brumado e Gabriel Parreiras).
PROJETO DE LEI Nº 14/2023, de autoria do Poder Executivo, dando denominação de ‘Geraldo Bonifácio de Sales’ ao Centro de Atendimento Educacional Especializado.
Votação: aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 66/2022, que dispõe sobre a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiências na Administração Pública Municipal.
Autoria do projeto: Vereadora Alessandra do Brumado
Autoria do veto: Poder Executivo.
Votação: veto mantido por 11 votos favoráveis e 01 abstenção (Ver. Daniel do Brumado).
REQUERIMENTO Nº 04/2023, de autoria da Vereadora Alessandra do Brumado, solicitando constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar responsabilidades referentes à instabilidade da barragem de rejeitos de mineração B1, sob responsabilidade da Mineração Morro do Ipê, em Brumadinho, que teve a elevação de seu nível de emergência para 01.
Votação: aprovado por unanimidade
Matéria por: ASCOM Câmara Municipal de Brumadinho
