Prefeitura de Brumadinho realiza contratação emergencial de limpeza urbana sem licitação
A Prefeitura de Brumadinho publicou recentemente, em ato oficial de homologação, a dispensa de licitação nº 010/2025, referente ao Processo Administrativo nº 232/2025, para a contratação emergencial de empresa especializada em serviços de limpeza urbana.
De acordo com o documento, a contratação tem como base legal o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública, quando há risco à continuidade de serviços essenciais.
O objeto do contrato envolve a prestação de serviços de limpeza urbana, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos (RSU), executados de forma indireta, por meio de empreitada por preço unitário. A empresa contratada foi a Prox Service Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 37.329.735/0001-73.
O valor total do contrato é de R$ 13.014.623,68, montante que chama a atenção por se tratar de uma contratação sem o processo licitatório tradicional, embora respaldada pela legislação vigente em casos emergenciais.
Especialistas em administração pública ressaltam que a dispensa de licitação não é ilegal quando cumpridos os requisitos previstos em lei, mas destacam a importância da transparência, da justificativa técnica da emergência e do acompanhamento pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
A limpeza urbana é considerada um serviço essencial, especialmente por envolver saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida da população. No entanto, contratos de alto valor firmados em caráter emergencial costumam gerar questionamentos da sociedade civil, que cobra explicações detalhadas sobre os motivos da urgência, a duração do contrato e os critérios utilizados para definição do valor.
Até o momento, a Prefeitura não divulgou nota detalhando as circunstâncias que levaram à emergência nem se há previsão para a realização de uma licitação regular após o período contratual.
O Jornal Circuito seguirá acompanhando o caso e reforça que o acesso à informação e a fiscalização dos atos públicos são instrumentos fundamentais para o fortalecimento da democracia e da boa gestão dos recursos públicos.