Há 13 anos, era sancionada a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, considerada um dispositivo ótimo e muito avançado para coibir a violência contra a mulher. Antes o crime era menosprezado e tratado como “pouca coisa”.

A Lei busca diminuir, e, se tudo evoluir da forma correta, acabar com a violência contra a mulher. Antes da Lei Maria da Penha, todos os casos eram tratados como “crime de menor potencial ofensivo”, sob a lei 9.099 de 1995, onde a mulher, a própria vítima, deveria ser a responsável por levar ao agressor a intimação para que ele fosse à delegacia, e na grande maioria dos casos as penas eram apenas o pagamento de cestas básicas. Diversos especialistas tratam a Lei Maria da Penha como um divisor de águas na luta para impedir a violência contra a mulher. Mesmo tendo o reconhecimento da ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das melhores legislações do mundo na batalha, alguns tópicos centrais e importantes ainda não são cumpridos.

Um dos mecanismos destaques da Lei são as ações protetivas de urgência, que são determinadas pelo juiz em até 48 horas depois de comunicado o crime, mediante um requerimento da vítima ou do Ministério Público. Um ponto válido de relembrar é que a Lei só é aplicada quando o crime for cometido no ambiente doméstico, familiar ou em relações afetivas, sendo assim somente casos que envolvam casamento, união estável, namoro, pais, padrastos, irmãos ou entre parentes.

Um passo gigantesco, e muito recente, dos tribunais, foi a inclusão e a aplicação de proteção constante da lei Maria da Penha a travestis e transexuais, que se identificam como mulher, pois a lei visa a proteção do gênero feminino, independente do sexo biológico. Um avanço importante no respeito e aceitação da sociedade.

A lei leva o nome de Maria da Penha, como forma de homenagear Maria da Penha Maia Fernandes, brasileira, farmacêutica, mais uma vítima de violência doméstica praticada pelo marido em 1983. Na ocasião Maria da Penha ficou paraplégica, mas nunca parou de lutar para que outras mulheres não sofressem o mesmo que ela. Hoje em dia, ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das Mulheres, presidente do Instituto Maria da Penha e ainda mantem seu braço erguido na luta pelo direito das mulheres.

Ainda há muito a ser feito para enfrentar a violência contra a mulher e cada um deve fazer sua parte e não nos calarmos.

Não devemos nos calar, não devemos nos omitir ante a violência contra a mulher!